A Criminalização da Violência Psicológica - Lei n° 14.188 de 28 de junho de 2021. (2023)

A violência psicológica, está inserida no art. 7º da Lei Maria da Penha desde sua promulgação, em 2006, juntamente com as outras violências, tais como, física, sexual, moral e patrimonial. No entanto, é imprescindível as pessoas saberem que, o único crime previsto no rol da 11.340, é o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência (art. 24-A, inclusive inserido em 2018). Todos os outros crimes, estão previstos não somente no Código Penal, como na Legislação Extravagante Penal. E o que se prevê na Lei Maria da Penha, é justamente o rol de proteção e de ampliação para que aquelas mulheres vítimas desse tipo de violência tenham uma maior rede de apoio e proteção.

Lei nº 11.340 de 2006:

CAPÍTULO II

DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

[...]

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Essa violência prejudica a capacidade de autodeterminação da vítima, que acaba se sentindo incapaz de tomar decisões porque todo o âmbito dela envolve saber se ela é aceita ou não naquele contexto do relacionamento em que ela está inserida. Isso não somente na relação homem x mulher, como também na relação familiar, num contexto real em que temos essa amplitude dentro da Lei Maria da Penha.

Porém, voltando ao contexto específico da violência psicológica. Na esfera jurídica, nos referimos à violência psicológica contra a mulher como a “violência das sutilezas”, uma vez que a vítima não consegue detectar que ela está sofrendo a violência psicológica.

Conforme falamos mais acima, nós já tínhamos a previsão da violência psicológica no art. 7º da LMP, e aí, o que foi que aconteceu?

O legislador inovou ao trazer o art. 147-B, dentro do próprio Código Penal, inserindo, portanto, uma nova capitulação legal e descrevendo ali o crime de violência psicológica contra a mulher:

Lei nº 14.188 de 2021:

[...]

CP Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

De acordo com relatos de autoridades da Polícia Judiciária, referindo-se especificamente aos delegados de polícia, a criminalização da violência psicológica contra a mulher é visualizada como um momento muito positivo, pois, antes era muito difícil conseguir solicitar protetivas de urgência baseada na violência psicológica, mesmo com a previsão da Lei Maria da Penha.

E quando ocorre a tipificação do crime de violência doméstica psicológica (CP, art. 147-B) que vem logo depois do crime de ameaça (CP, art. 147-A), percebe-se que foi sim um avanço, principalmente quando se tem palpável, uma lei que gera um maior respaldo para que seja solicitada a protetiva de urgência.

Então, a violência psicológica, não só e a “violência das sutilezas”, ou seja, silenciosa e por vezes discreta e imperceptível aos olhos da vítima e principalmente de terceiros, como também uma violência que pode aparentar elogios ou até mesmo gentilezas. A exemplo temos situações em que, uma mulher é inferiorizada, é tratada como um ser desprovido de inteligência, ridicularizada em formato de brincadeiras jocosas. Nesse contexto já se entende uma agressão à sua honra subjetiva, agressão da moral dessa mulher, que acaba sendo inserida em um contexto desconfortável ao ambiente em que se encontra.

O que se vê é, muitas vezes, aquela mulher não tem um parâmetro norteador do que é certo ou errado, do que é um relacionamento saudável e do que não é. E, também, considerando que o Brasil, é retrato de uma sociedade patriarcal e machista, ao longo dos anos as mulheres tentam combater o machismo, a partir do momento em que estão diante de situações como a “Síndrome de Impostora” (Será mesmo que eu estou no lugar certo?) ou uma “Síndrome de Culpada” (Será que eu não dei ensejo a isso?). Ou, com aquela situação em que a mulher se acha merecedora das agressões, dos xingamentos, ou acha que fez algo para provocar aquele agressor.

Antes da vigência da Lei 14.188, havia uma dificuldade de se compreender que a medita protetiva de urgência tinha uma natureza autônoma, apesar da Lei Maria da Penha ser muito clara nesse sentido, existia dificuldades em compreender que ela poderia subsistir sem um crime propriamente dito.

Segundo a Juíza Ruth Araújo Viana, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, quando a vítima chegava e falava isso para a autoridade policial, existia uma dificuldade muito grande, porque não existia crime propriamente dito, não existia uma correspondência criminal, para aquela conduta. A correspondência criminal que mais se aproximava seria a ameaça, que já existia anteriormente. Mas, nem sempre essa tipificação criminal estava clara o suficiente. Então, aquilo ficava lavrado dentro do boletim de ocorrência e não existia o Inquérito Policial. Muitas vezes a medida protetiva de urgência não era requerida pela autoridade policial. Isso porque, querendo ou não, a sanção da medida protetiva de urgência, impõe uma penalidade, uma restrição ao agressor, e pra isso, somente o processo criminal. Mas sempre, a medida protetiva de urgência teve uma natureza cautelar satisfatória cível, independente de ação criminal.

Hoje, com a criminalização da violência psicológica, o que se facilitou através dessa entrada do crime de violência psicológica contra a mulher é exatamente essa compreensão de que, a hipótese criminal existe, portanto, a investigação já pode ser iniciada na primeira porta de entrada, ou seja, na Delegacia de Polícia.

Raquel Gallinati, Delegada de Polícia Civil em São Paulo, alude que muitas vezes, o complicado não era a recusa do Delegado em solicitar a protetiva. O complicado era a vítima perceber que havia uma necessidade de representar e de ter uma protetiva de urgência ali em determinado caso. Ela preferia pensar, ela preferia ver se seria oportuno ou não. Então, era uma situação em que a própria vítima não conseguia visualizar que estava em algo extremamente perigoso. Pois, quando falamos de crimes de violência doméstica, precisamos entender que esses crimes são evolutivos.

Sendo assim, é notório que a criminalização da violência psicológica é um passo muito grande, pois, a partir do momento em que é nomeado, é tipificado, e é chamada atenção, ao dizer que se trata de um crime específico. É crime uma mulher ser torturada psicologicamente, deixar essa mulher enclausurada psicologicamente, aquela vigilância acirrada, aquela situação de minar psicologicamente a mulher não é normal.

A magistrada Ruth Viana reforça ainda que, se não tivéssemos, a todo tempo, buscando esse resgate, de necessidade de pensar um pouco mais sobre o que está acontecendo contra as mulheres brasileiras nesse momento atual, não teríamos criminalizado a perseguição, em seguida a violência psicológica e em seguida a violência política contra a mulher, inserida lá no Código eleitoral.

Ou seja, algo está errado e está chamando a atenção, sempre esteve e sabemos disso. Mas ainda assim, há uma resistência muito grande e não se sabe o porquê, na verdade, a gente sabe sim, a gente tem as informações do porquê, mas o que se busca é a escuta, com que as pessoas consigam entender que há uma realidade presente de que, toda mulher já viveu ou presenciou ou tem alguém muito próximo, que foi ou é vítima de violência doméstica.

Referências:

_____. LEI MARIA DA PENHA. Lei N.°11.340, de 7 de Agosto de 2006.

_____. LEI VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. Lei Nº 14.188, de 28 de julho de 2021.

GALLINATI, Raquel; VIANA, Ruth. Violência Psicológica conta a mulher – Live transmitida em 18 de agosto de 2021. Disponível em: https://www.instagram.com/p/CStvhvrrjDR/

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Author: Msgr. Benton Quitzon

Last Updated: 12/15/2022

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